REsp 1950186 - DECISAO

REsp 1950186 - DECISAO

Verificado conflito com a jurisprudência dominante do STJ que admite a regulamentação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, o Relator, amparado no art. 932, V, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e considerando a preclusão consumativa quanto a recurso anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer, Resolução CODEFAT, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Resolução CODEFAT Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa por interposição anterior de recurso

Ratio Decidendi

Verificado conflito com a jurisprudência dominante do STJ que admite a regulamentação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, o Relator, amparado no art. 932, V, do CPC/2015 e na súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e considerando a preclusão consumativa quanto a recurso anterior.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que disciplina o prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego