REsp 1844743 - ACORDAO

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Denegar provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legalidade da Resolução do CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego, e por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Vilson Roberto Bastos; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução Do CODEFAT Princípio Da Legalidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Vilson Roberto Bastos

Impetrante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução do CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prazo para requerimento do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a legalidade da Resolução do CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego, e por inexistir violação ao art. 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno