REsp 1950182 - DECISAO

REsp 1950182 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não afronta o princípio da legalidade a fixação, por meio de resolução (Resolução nº 467/2005-CODEFAT), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, o acórdão do Tribunal de origem que afastou tal prazo divergiu da orientação desta Corte; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo e, por consequência, denegar a ordem impetrada no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT; ordem denegada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Princípio Da Legalidade, Resolução CODEFAT
Processo Civil Administrativo Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Princípio Da Legalidade Resolução CODEFAT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego estabelecido pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre poder regulamentar do CODEFAT para estabelecer prazo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não afronta o princípio da legalidade a fixação, por meio de resolução (Resolução nº 467/2005-CODEFAT), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, o acórdão do Tribunal de origem que afastou tal prazo divergiu da orientação desta Corte; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo e, por consequência, denegar a ordem impetrada no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT; ordem denegada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reconhece a legalidade do prazo estabelecido na Resolução nº 467/2005-CODEFAT