REsp 1945590 - DECISAO

REsp 1945590 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte que reconhece a legalidade de resolução disciplinando prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e constatada divergência entre esse entendimento e o acórdão recorrido, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, afastando a tese de que a resolução inovou restritivamente o ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prequestionamento, Competência Normativa Do CODEFAT, Prazo Para Requerimento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Seguro Desemprego Prequestionamento Competência Normativa Do CODEFAT Prazo Para Requerimento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução do CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego extrapola competência normativa e viola a Lei nº 7.998/90
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos suscitados (pregão de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte que reconhece a legalidade de resolução disciplinando prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e constatada divergência entre esse entendimento e o acórdão recorrido, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, afastando a tese de que a resolução inovou restritivamente o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legalidade da Resolução nº 467/2005-CODEFAT (fixação do prazo de até 120 dias)