REsp 1944332 - DECISAO

REsp 1944332 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o STJ entendeu que a Resolução CODEFAT 467/2005, ao disciplinar prazo de até 120 dias a partir da rescisão do contrato de trabalho para requerer o seguro-desemprego, é válida e não ofende o princípio da legalidade nem inova indevidamente o ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: União; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT 467/2005 (art. 14) que fixa prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazos Administrativos, Resolução CODEFAT 467/2005, Interpretação Da Lei Nº 7.998/90
Administrativo Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazos Administrativos Resolução CODEFAT 467/2005 Interpretação Da Lei Nº 7.998/90

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de prazo de 120 dias estabelecido por Resolução CODEFAT para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Se a Resolução 467/2005 inova o ordenamento jurídico sem amparo na Lei nº 7.998/90
  3. 3 Aplicação do princípio da legalidade à disciplina normativa por resolução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o STJ entendeu que a Resolução CODEFAT 467/2005, ao disciplinar prazo de até 120 dias a partir da rescisão do contrato de trabalho para requerer o seguro-desemprego, é válida e não ofende o princípio da legalidade nem inova indevidamente o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT 467/2005 (art. 14) que fixa prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da resolução.
  • Publique-se.