REsp 1968633 - DECISAO

REsp 1968633 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, ao fixar prazo de até 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, é legal e compatível com a Lei nº 7.998/1990 e com a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido reformado e a segurança denegada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Diamarante da Fonseca Soares; Impetrado: Chefe do Setor de Seguro-Desemprego da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Prazo Para Requerimento, Legalidade De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Seguro Desemprego Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Prazo Para Requerimento Legalidade De Ato Administrativo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Diamarante da Fonseca Soares

Impetrante

Chefe do Setor de Seguro-Desemprego da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT que impõe prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Se a ausência de prazo na Lei nº 7.998/1990 impede a fixação de prazo por resolução administrativa

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT, ao fixar prazo de até 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, é legal e compatível com a Lei nº 7.998/1990 e com a jurisprudência desta Corte; por isso, o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido reformado e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança