REsp 1967624 - DECISAO

REsp 1967624 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos juntados (DCTF), que a empresa ALECIO E MODESTO LTDA não auferiu rendimentos, de modo que o impetrante, apesar de constar como sócio, não dispunha de renda decorrente dessa atividade; assim, preenche o requisito de ausência de renda exigido para o seguro-desemprego. A alegação recursal limitou-se a afirmar a existência do registro societário, sem impugnar o elemento fático- probatório concreto; a pretensão de reexame das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Empresa Citada: ALECIO E MODESTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Condição De Sócio De Empresa, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7 STJ
Administrativo Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego Condição De Sócio De Empresa Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ALECIO E MODESTO LTDA

Empresa Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do seguro-desemprego por sócio de empresa quando demonstrada ausência de rendimento da empresa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, CPC quanto à alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos juntados (DCTF), que a empresa ALECIO E MODESTO LTDA não auferiu rendimentos, de modo que o impetrante, apesar de constar como sócio, não dispunha de renda decorrente dessa atividade; assim, preenche o requisito de ausência de renda exigido para o seguro-desemprego. A alegação recursal limitou-se a afirmar a existência do registro societário, sem impugnar o elemento fático- probatório concreto; a pretensão de reexame das provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.