REsp 2148323 - DECISAO

REsp 2148323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porquanto a revisão da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processo Civil Seguro Desemprego Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por parte do INSS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e porquanto a revisão da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC