REsp 2167473 - DECISAO

REsp 2167473 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a exigência do prazo de 120 dias estava suspensa pela Resolução CODEFAT 873/2020 e o benefício foi requerido dentro do período aplicável; ademais não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo que sustenta a decisão, incidindo, por analogia, os obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Decadencial, Resoluções Do CODEFAT, Tema 1136 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Decadencial Resoluções Do CODEFAT Tema 1136 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego diante da Resolução CODEFAT 873/2020 que suspendeu a exigência do prazo
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamento não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a exigência do prazo de 120 dias estava suspensa pela Resolução CODEFAT 873/2020 e o benefício foi requerido dentro do período aplicável; ademais não há omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo que sustenta a decisão, incidindo, por analogia, os obstáculos das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.