REsp 2084177 - DECISAO

REsp 2084177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido conflitou com a tese vinculante do STJ (Tema 1136), que autoriza a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego; além disso, a alegação genérica de omissão nos embargos de declaração foi insuficiente para preservar pedido de prequestionamento, atraindo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: ROBSON RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1136)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Do Trabalho Seguro Desemprego Competência Dos Juizados Especiais Federais Ato Normativo Infralegal Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1136)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ROBSON RODRIGUES DE LIMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Juizados Especiais Federais para processamento de mandado de segurança
  2. 2 Legalidade de limitação de prazo para requerimento do seguro-desemprego por ato infralegal (resolução do CODEFAT)
  3. 3 Prequestionamento/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento porque o acórdão recorrido conflitou com a tese vinculante do STJ (Tema 1136), que autoriza a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego; além disso, a alegação genérica de omissão nos embargos de declaração foi insuficiente para preservar pedido de prequestionamento, atraindo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ