MS 31556 - DECISAO

MS 31556 - DECISAO

Considerando que os documentos indicam o processamento do pedido do benefício perante a autoridade administrativa local (chefe do posto do MTE), verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Juízo Federal de origem para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JURANI SALE DE ARAUJO; Impetrado: chefe do posto do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo Federal De Origem
Outcome
Determino a imediata devolução dos autos ao Juízo Federal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Devolução Dos Autos, Ato Administrativo
Previdenciário Competência Seguro Desemprego Devolução Dos Autos Ato Administrativo

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Parties

JURANI SALE DE ARAUJO

Impetrante

chefe do posto do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Juízo Federal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, b, da Constituição Federal)
  2. 2 Competência da Justiça Federal de primeiro grau para ato praticado pelo chefe do posto do Ministério do Trabalho e Emprego
  3. 3 Pedido de concessão de seguro-desemprego impetrado por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Considerando que os documentos indicam o processamento do pedido do benefício perante a autoridade administrativa local (chefe do posto do MTE), verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Juízo Federal de origem para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Determino a imediata devolução dos autos ao Juízo Federal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Federal de origem para o processamento e julgamento do mandado de segurança.
  • Publique-se.