REsp 1906735 - DECISAO

REsp 1906735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legal a fixação, por Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005), do prazo de 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; diante desse entendimento pacificado, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Parties
Impetrante: José Vilmar Mendes Júnior; Impetrado: Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para denegar a ordem impetrada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Decadencial, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Decadencial Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

José Vilmar Mendes Júnior

Impetrante

Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do CODEFAT para estabelecer prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que fixa prazo decadencial
  3. 3 Se a Lei n.7.998/1990 veda a fixação de prazo para requerimento do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser legal a fixação, por Resolução do CODEFAT (Resolução nº 467/2005), do prazo de 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; diante desse entendimento pacificado, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para denegar a ordem impetrada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para denegar a ordem impetrada.
  • Publique-se.