REsp 1906738 - DECISAO

REsp 1906738 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com precedentes desta Corte, entendeu que não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e que a Resolução CODEFAT nº 467/2005, ao fixar prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, não afronta a Lei nº 7.998/1990 nem o princípio da legalidade, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União para denegar a ordem do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Dário José de Melo Sosa; Autoridade Coatora: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido; ordem do mandado de segurança denegada.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Dário José de Melo Sosa

Impetrante

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que estabelece prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de dispositivos da Lei nº 7.998/1990 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do CODEFAT para regulamentar procedimentos de recebimento do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com precedentes desta Corte, entendeu que não havia omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e que a Resolução CODEFAT nº 467/2005, ao fixar prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, não afronta a Lei nº 7.998/1990 nem o princípio da legalidade, razão pela qual deu provimento ao recurso especial da União para denegar a ordem do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; ordem do mandado de segurança denegada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para denegar a ordem impetrada.
  • Publique-se.