REsp 1812724 - DECISAO

REsp 1812724 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho, a estabelecer os procedimentos para recebimento do seguro-desemprego; assim, a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o benefício é legítima, razão pela qual o acórdão do TRF4 foi reformado e reconhecida a legalidade da resolução do CODEFAT.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; denegada a ordem de mandado de segurança
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazos Para Requerimento, Resoluções Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Administrativo Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego Prazos Para Requerimento Resoluções Do CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de resolução do CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Se a Lei n. 7.998/1990 autoriza fixação de procedimentos e prazo por resolução
  3. 3 Prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho, a estabelecer os procedimentos para recebimento do seguro-desemprego; assim, a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o benefício é legítima, razão pela qual o acórdão do TRF4 foi reformado e reconhecida a legalidade da resolução do CODEFAT.

Court Disposition

Recurso especial provido; denegada a ordem de mandado de segurança

Orders

  • Prover o recurso especial
  • Reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução do CODEFAT