REsp 1903434 - DECISAO

REsp 1903434 - DECISAO

O STJ decidiu que a fixação, por resolução do CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego não ofende o princípio da legalidade, pois a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho e Emprego, a estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício; assim, declarou-se a legalidade do prazo e deu-se provimento ao recurso especial da União, denegando-se a ordem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da União para declarar a legalidade do prazo estabelecido na Resolução CODEFAT e denegada a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de prazo de 120 dias estabelecido por Resolução do CODEFAT para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CODEFAT com a Lei n. 7.998/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a fixação, por resolução do CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego não ofende o princípio da legalidade, pois a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho e Emprego, a estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício; assim, declarou-se a legalidade do prazo e deu-se provimento ao recurso especial da União, denegando-se a ordem.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da União para declarar a legalidade do prazo estabelecido na Resolução CODEFAT e denegada a ordem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Declara-se a legalidade do prazo estabelecido na Resolução CODEFAT