REsp 1921221 - DECISAO
O acórdão recorrido foi anulado porque estava em confronto com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legalidade do art. 14 da Resolução 467/2005-CODEFAT ao estabelecer o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a legalidade da referida norma e enviar os autos à origem para prosseguimento do julgamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e provido
- Legal Topics
- Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer, Resolução CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Legalidade do prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução 467/2005-CODEFAT para requerer o seguro-desemprego
- 2 Alegação de omissão quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi anulado porque estava em confronto com a jurisprudência do STJ, que reconhece a legalidade do art. 14 da Resolução 467/2005-CODEFAT ao estabelecer o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a legalidade da referida norma e enviar os autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Orders
- Anular o acórdão recorrido
- Reconhecer a legalidade do art. 14 da Resolução 467/2005-CODEFAT
Full Case Text
Judgment text and source record
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