REsp 1895420 - DECISAO

REsp 1895420 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho e Emprego, a estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, de modo que a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias para requerimento do benefício não ofende o princípio da legalidade reconhecido pelo STJ em precedentes citados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denegada a ordem concedida pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução Administrativa, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução Administrativa Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Curitiba

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por resolução administrativa, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Competência do CODEFAT para estabelecer procedimentos para percepção do benefício
  3. 3 Possível afronta ao princípio da legalidade e necessidade de lei para inovar no ordenamento jurídico

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT, por proposta do Ministro do Trabalho e Emprego, a estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, de modo que a fixação, por resolução administrativa, do prazo de até 120 dias para requerimento do benefício não ofende o princípio da legalidade reconhecido pelo STJ em precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, denegada a ordem concedida pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reconhece a legalidade do prazo de 120 dias estabelecido em Resolução da CODEFAT para requerimento do seguro-desemprego