REsp 1894696 - DECISAO

REsp 1894696 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que a Lei n. 7.998/1990, ao delegar ao CODEFAT a definição de procedimentos (art. 2º, §2º), autoriza a regulamentação por resolução do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego; por isso, é legítima a Resolução do CODEFAT que fixa esse prazo, o que levou ao provimento do recurso especial e à negativa da ordem impetrada no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, DENEGO a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resoluções Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resoluções Do CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por resolução do CODEFAT, do prazo máximo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Se o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria limitação ao exercício do direito sem amparo legal
  3. 3 Interpretação da delegação prevista no art. 2º, § 2º da Lei n. 7.998/1990

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que a Lei n. 7.998/1990, ao delegar ao CODEFAT a definição de procedimentos (art. 2º, §2º), autoriza a regulamentação por resolução do prazo de até 120 dias para requerimento do seguro-desemprego; por isso, é legítima a Resolução do CODEFAT que fixa esse prazo, o que levou ao provimento do recurso especial e à negativa da ordem impetrada no mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, DENEGO a ordem.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT e, em consequência, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.