REsp 1871999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por meio de resolução (CODEFAT nº 467/2005), do prazo de 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução que fixa prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Possível violação do princípio da legalidade pela Resolução
  3. 3 Interpretação da Lei nº 7.998/90 quanto a requisitos temporais para requerer o benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por meio de resolução (CODEFAT nº 467/2005), do prazo de 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; os argumentos do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.