REsp 1923177 - DECISAO

REsp 1923177 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência da Corte reconhece a legalidade de prazo de até 120 dias, fixado por resolução do CODEFAT, para o requerimento do seguro-desemprego, porquanto a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT a estabelecer procedimentos necessários ao recebimento do benefício; diante da divergência com o acórdão de origem, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução e, consequentemente, denegar a ordem impetrada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução do CODEFAT; denegada a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Mandado De Segurança, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT
Administrativo Processual Civil Previdenciário Seguro Desemprego Mandado De Segurança Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego por Resolução da CODEFAT
  2. 2 Se a qualidade de sócio de empresa demonstra existência de renda própria para fins de indeferimento do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência da Corte reconhece a legalidade de prazo de até 120 dias, fixado por resolução do CODEFAT, para o requerimento do seguro-desemprego, porquanto a Lei n. 7.998/1990 autoriza o CODEFAT a estabelecer procedimentos necessários ao recebimento do benefício; diante da divergência com o acórdão de origem, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da Resolução e, consequentemente, denegar a ordem impetrada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução do CODEFAT; denegada a ordem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade do prazo estabelecido na Resolução da CODEFAT
  • Denege-se a ordem