REsp 1927651 - DECISAO

REsp 1927651 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a legalidade de resoluções do CODEFAT que fixam o prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da resolução que disciplina esse prazo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015), Competência Regulamentar Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade, Regulamentação Por Resolução (fixação De Prazo De 120 Dias)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Seguro Desemprego Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015) Competência Regulamentar Do CODEFAT Princípio Da Legalidade Regulamentação Por Resolução (fixação De Prazo De 120 Dias)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de resolução do CODEFAT que fixa prazo de até 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alcance da competência regulamentar prevista na Lei 7.998/1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite a legalidade de resoluções do CODEFAT que fixam o prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da resolução que disciplina esse prazo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legalidade da resolução que fixa o prazo (até 120 dias) para requerer o seguro-desemprego
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/09 e do enunciado da Súmula n. 105 do STJ