AREsp 1714798 - DECISAO

AREsp 1714798 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e porque o recebimento do benefício por liminar não implica perda do interesse recursal da União em face da precariedade e reversibilidade das decisões liminares; não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do Código Fux que autorizem a declaração.

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO CELESTINO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro Desemprego, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Princípio Da Legalidade, Resolução CODEFAT
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Seguro Desemprego Mandado De Segurança Embargos De Declaração Perda De Objeto Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

LUÍS ANTÔNIO CELESTINO

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de resolução que fixa prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  2. 2 Efeito do recebimento do benefício por força de liminar sobre o interesse recursal da União
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código Fux

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado ao reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego, e porque o recebimento do benefício por liminar não implica perda do interesse recursal da União em face da precariedade e reversibilidade das decisões liminares; não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do Código Fux que autorizem a declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intimações necessárias.