REsp 1920757 - DECISAO

REsp 1920757 - DECISAO

Não se conhece da alegação de afronta ao art.1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF). No mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a Resolução CODEFAT nº467/2005, em seu art.14, é legal ao estabelecer prazo de 120 dias, contado da rescisão contratual, para requerer o seguro-desemprego; assim, anulou-se o acórdão do TRF-4 e reconheceu-se a legalidade da referida norma regulamentar, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, reconhecer a legalidade do art.14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Mandado De Segurança, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT Nº467/2005, Princípio Da Legalidade, Lei 7.998/1990
Processual Civil Administrativo Seguro Desemprego Mandado De Segurança Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Nº467/2005 Princípio Da Legalidade Lei 7.998/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Legalidade da fixação, por Resolução CODEFAT nº467/2005 (art.14), do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  3. 3 Competência da CODEFAT para regulamentar procedimentos relativos ao seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de afronta ao art.1.022 do CPC/2015 por ser genérica (Súmula 284/STF). No mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a Resolução CODEFAT nº467/2005, em seu art.14, é legal ao estabelecer prazo de 120 dias, contado da rescisão contratual, para requerer o seguro-desemprego; assim, anulou-se o acórdão do TRF-4 e reconheceu-se a legalidade da referida norma regulamentar, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido, reconhecer a legalidade do art.14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Reconhecer a legalidade do art.14 da Resolução CODEFAT nº467/2005