REsp 1939417 - DECISAO

REsp 1939417 - DECISAO

O STJ reformou o entendimento do Tribunal de origem porque há precedente consolidado (REsp 653.134/PR e decisões subsequentes) de que a Resolução do CODEFAT pode fixar o prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego, sendo portanto legítima a limitação temporal estabelecida por ato normativo do CODEFAT; assim, negou-se a ordem impetrada que afastava tal prazo.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Mandado De Segurança, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Seguro Desemprego Mandado De Segurança Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT +2 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por Resolução CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Interpretação da Lei nº 7.998/1990 quanto à existência de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego
  3. 3 Efeito do contrato temporário sobre a percepção do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O STJ reformou o entendimento do Tribunal de origem porque há precedente consolidado (REsp 653.134/PR e decisões subsequentes) de que a Resolução do CODEFAT pode fixar o prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para o requerimento do seguro-desemprego, sendo portanto legítima a limitação temporal estabelecida por ato normativo do CODEFAT; assim, negou-se a ordem impetrada que afastava tal prazo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a ordem.
  • Publique-se.