AREsp 1840108 - DECISAO

AREsp 1840108 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo exigido o prévio julgamento das questões pelo órgão colegiado de origem antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO CARVALHO DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Desemprego, MEI, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Previdenciário Processual Seguro Desemprego MEI Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO CARVALHO DE ARAUJO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de empresa individual (MEI) ativa e o recolhimento de contribuições previdenciárias após a demissão sem justa causa impedem a concessão do seguro-desemprego
  2. 2 Se é permitida a interposição simultânea de agravo interno e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo exigido o prévio julgamento das questões pelo órgão colegiado de origem antes da interposição do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.