REsp 1601679 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência na demonstração de afronta à Lei nº 8.213/1991 (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do apelo.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Apelado: autor/apelado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Seguro Desemprego, Retenção/compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autor/apelado
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de retenção/compensação de parcelas do seguro-desemprego para ressarcimento ao Erário
- 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices sumulares)
- 3 Aplicação de juros e correção em condenações contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência na demonstração de afronta à Lei nº 8.213/1991 (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do apelo.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
Full Case Text
Judgment text and source record
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