REsp 1924371 - ACORDAO

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Por entender que há orientação pacífica do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego, não se verificam fundamentos para reformar a decisão; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer Benefício, Resolução CODEFAT, Legalidade De Norma Infralegal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Benefício Resolução CODEFAT Legalidade De Norma Infralegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial/Agravo quando a matéria envolve norma infralegal (art. 105, III, alínea a, da CF)

Ratio Decidendi

Por entender que há orientação pacífica do STJ no sentido de reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de 120 dias, contado da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego, não se verificam fundamentos para reformar a decisão; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno