AREsp 2981942 - DECISAO

AREsp 2981942 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou outro vício do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), bem como que a solução adotada quanto à impossibilidade de acumulação de seguro-desemprego com benefício previdenciário observa o art. 124 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ; por fim, questões relativas a juros, correção monetária e honorários devem ser operacionalizadas pela contadoria judicial e pelo juízo a quo, não havendo provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERVÁSIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Desemprego, Cumulação De Benefícios, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego Cumulação De Benefícios Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

GERVÁSIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 124 da Lei 8.213/1991 quanto à vedação de cumulação de seguro-desemprego e benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de dedução integral das parcelas do benefício ou apenas abatimento/compensação dos valores referentes ao seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, após exame, concluiu-se que não houve omissão ou outro vício do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), bem como que a solução adotada quanto à impossibilidade de acumulação de seguro-desemprego com benefício previdenciário observa o art. 124 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ; por fim, questões relativas a juros, correção monetária e honorários devem ser operacionalizadas pela contadoria judicial e pelo juízo a quo, não havendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se