AREsp 1839909 - DECISAO

AREsp 1839909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada, apesar de apontada nos embargos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em normas infralegais, as quais não se enquadram no conceito de "lei federal" exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Desemprego / Seguro Defeso, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Normas Infralegais, Súmula 211/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Seguro Desemprego / Seguro Defeso Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Normas Infralegais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por questão não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige interpretação de legislação infralegal (portarias, instruções normativas, resoluções)
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação de resoluções do CODEFAT e dispositivos das Leis 11.959/09 e 10.683/03 não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada, apesar de apontada nos embargos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em normas infralegais, as quais não se enquadram no conceito de "lei federal" exigido pelo art. 105, III, a, da Constituição, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.