AREsp 1840734 - DECISAO

AREsp 1840734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Exequente / Agravado: FAZENDA PÚBLICA (exequente / agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Município de Goiânia.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Ordem De Preferência, Apólice Com Prazo Determinado, Substituição De Garantia
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Ordem De Preferência Apólice Com Prazo Determinado Substituição De Garantia

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA (exequente / agravado)

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de seguro-garantia oferecido com base na ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Município de Goiânia.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Município de Goiânia.
  • Publique-se.