REsp 1834820 - ACORDAO

REsp 1834820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de considerar insuficiente o seguro-garantia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada de que a apólice atendia ao art. 835, §2º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A; AGRAVADO: ARLINDO PALUDO; AGRAVADO: PALUDO PARTICIPACOES S.A.; AGRAVADO: VIPAR PARTICIPAÇOES LTDA; Interes.: RAFAEL MOLINOS GOMES; Interes.: NATHÁLIA MOLINOS GOMES; Interes.: ADCONBRASIL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA; Interes.: AGROPECUARIA SANTA HELENA LTDA; Interes.: AGROPECUARIA VIRGEM MARIA LTDA; Interes.: ARC AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA; Interes.: ARCTURUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Interes.: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA; Interes.: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FRAGA; Interes.: CELSO MOLINOS GOMES; Interes.: CEREAIS ITAPUA LTDA; Interes.: COTAR TURISMO CORPORATIVO LTDA.; Interes.: EDGAR BATISTA DE SA; Interes.: GUILHERME MENDES FRANCO; Interes.: FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA; Interes.: HIPERION GBKA ASSESSORIA EIRELI; Interes.: HP AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI; Interes.: HPN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA; Interes.: INVESTCENTER ASSET MANAGEMENT LTDA; Interes.: JOSE MARIO DE SOUSA FRANCO; Interes.: JOSELAINE NASCIMENTO PIRES DE SOUZA; Interes.: LUIS RODRIGO ESTEVES DE SOUZA; Interes.: LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA; Interes.: MAURICIO ABREU MURAD; Interes.: ORLANDO GOMES; Interes.: RAFAEL FELIX PEREIRA DAMASCENA; Interes.: RODRIGO HUDSON MAGALHAES FILHO; Interes.: SAVE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA; Interes.: SAVE INVEST - INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA.; Interes.: VEGA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA; Interes.: ORIGINALINVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Ag Int No Resp) / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 835, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Seguro Garantia Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORVAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A

AGRAVANTE

ARLINDO PALUDO

AGRAVADO

PALUDO PARTICIPACOES S.A.

AGRAVADO

VIPAR PARTICIPAÇOES LTDA

AGRAVADO

RAFAEL MOLINOS GOMES

Interes.

NATHÁLIA MOLINOS GOMES

Interes.

ADCONBRASIL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA

Interes.

AGROPECUARIA SANTA HELENA LTDA

Interes.

AGROPECUARIA VIRGEM MARIA LTDA

Interes.

ARC AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

Interes.

ARCTURUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Interes.

CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA

Interes.

CARLOS AUGUSTO VIEIRA FRAGA

Interes.

CELSO MOLINOS GOMES

Interes.

CEREAIS ITAPUA LTDA

Interes.

COTAR TURISMO CORPORATIVO LTDA.

Interes.

EDGAR BATISTA DE SA

Interes.

GUILHERME MENDES FRANCO

Interes.

FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA

Interes.

HIPERION GBKA ASSESSORIA EIRELI

Interes.

HP AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI

Interes.

HPN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA

Interes.

INVESTCENTER ASSET MANAGEMENT LTDA

Interes.

JOSE MARIO DE SOUSA FRANCO

Interes.

JOSELAINE NASCIMENTO PIRES DE SOUZA

Interes.

LUIS RODRIGO ESTEVES DE SOUZA

Interes.

LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA

Interes.

MAURICIO ABREU MURAD

Interes.

ORLANDO GOMES

Interes.

RAFAEL FELIX PEREIRA DAMASCENA

Interes.

RODRIGO HUDSON MAGALHAES FILHO

Interes.

SAVE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA

Interes.

SAVE INVEST - INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA.

Interes.

VEGA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

Interes.

ORIGINALINVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Ag Int No Resp) / Julgado Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do valor do seguro-garantia e possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de considerar insuficiente o seguro-garantia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada de que a apólice atendia ao art. 835, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.