REsp 1954748 - ACORDAO

REsp 1954748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou idônea a apólice (cláusula de renovação automática e continuidade da cobertura), incidindo a Súmula 283/STF, e porque eventual verificação do atendimento dos requisitos legais da garantia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Garantia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpden), Ação Cautelar, Renovação Automática De Apólice
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Súmula 283/stf Súmula 7/stj Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpden) Ação Cautelar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ
  3. 3 Idoneidade do seguro-garantia apresentado e seus requisitos para expedição de CPDEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que considerou idônea a apólice (cláusula de renovação automática e continuidade da cobertura), incidindo a Súmula 283/STF, e porque eventual verificação do atendimento dos requisitos legais da garantia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.