AREsp 2450773 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, assim, não impede a inscrição no CADIN nem o protesto da Certidão de Dívida; a apólice autoriza apenas a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto a suspensão da exigibilidade exige depósito integral nos termos do art. 151, II, do CTN ou tutela judicial nos casos previstos.

Parties
Agravante: BIOSEV BIOENERGIA S/A; Recorrido: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados (cadin), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto De Certidão De Dívida
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados (cadin) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto De Certidão De Dívida

Case Brief

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S/A

Agravante

Fisco Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de apólice de seguro-garantia impede inscrição no CADIN
  2. 2 Se a apresentação de apólice de seguro-garantia impede o protesto de débito
  3. 3 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, assim, não impede a inscrição no CADIN nem o protesto da Certidão de Dívida; a apólice autoriza apenas a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, enquanto a suspensão da exigibilidade exige depósito integral nos termos do art. 151, II, do CTN ou tutela judicial nos casos previstos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.