REsp 2018216 - DECISAO

REsp 2018216 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao recurso especial, entendendo que, com a inclusão do §7º ao art. 9º da Lei nº 6.830/1980 pela Lei nº 14.689/2023, é vedada a liquidação antecipada do seguro-garantia em execução fiscal, de modo que não é possível intimar a seguradora a depositar o valor antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravо interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática de fls. 523/527, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Conversão Em Depósito Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Conversão Em Depósito Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do §7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (vedação de liquidação antecipada)
  3. 3 Condição de levantamento de valores depositados ao trânsito em julgado (art. 32 da LEF)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao recurso especial, entendendo que, com a inclusão do §7º ao art. 9º da Lei nº 6.830/1980 pela Lei nº 14.689/2023, é vedada a liquidação antecipada do seguro-garantia em execução fiscal, de modo que não é possível intimar a seguradora a depositar o valor antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, sendo o levantamento condicionado ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravо interno conhecido e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática de fls. 523/527, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 523/527.
  • Negado provimento ao recurso especial.