AREsp 2509623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a apólice de seguro-garantia com prazo determinado foi considerada inidônea para assegurar a execução fiscal, a análise da Circular SUSEP extrapola a competência do Recurso Especial por ser ato infralegal, e reconhecer afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Atos Infralegais (circular Susep)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Atos Infralegais (circular Susep)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É idônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir execução fiscal?
  2. 2 É admissível, em Recurso Especial, arguir violação baseada em ato infralegal (Circular SUSEP nº 477/2013)?
  3. 3 Há necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reconhecer afronta ao princípio da menor onerosidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a apólice de seguro-garantia com prazo determinado foi considerada inidônea para assegurar a execução fiscal, a análise da Circular SUSEP extrapola a competência do Recurso Especial por ser ato infralegal, e reconhecer afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.