AREsp 2490772 - DECISAO

AREsp 2490772 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, é legítima a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução quando a apelação não tiver efeito suspensivo, condicionando-se, todavia, que os valores provenientes da liquidação sejam depositados em juízo até o trânsito em julgado para sua correta destinação.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia Antes Do Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo Da Apelação, Fundamentação Do Acórdão, Portaria PGFN Nº 164/2014, Súmula 317 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação De Garantia Antes Do Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Efeito Suspensivo Da Apelação Fundamentação Do Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução
  2. 2 Obrigatoriedade de depósito em juízo dos valores resultantes da liquidação até o trânsito em julgado
  3. 3 Supra da fundamentação do acórdão e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, é legítima a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução quando a apelação não tiver efeito suspensivo, condicionando-se, todavia, que os valores provenientes da liquidação sejam depositados em juízo até o trânsito em julgado para sua correta destinação.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido