AREsp 2477358 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e apreciou a controvérsia; a flexibilização da ordem de preferência para admitir seguro-garantia depende de comprovação de elementos concretos de inviabilidade do depósito em dinheiro, não demonstrados pela agravante; admitir a tese demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo; Agravada/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980)
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de aceitação de seguro-garantia como garantia do juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e apreciou a controvérsia; a flexibilização da ordem de preferência para admitir seguro-garantia depende de comprovação de elementos concretos de inviabilidade do depósito em dinheiro, não demonstrados pela agravante; admitir a tese demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se