AREsp 2483494 - ACORDAO

AREsp 2483494 - ACORDAO

Em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Turma no AgInt no AREsp 2.310.912/MG e pela aplicação do §7º ao art.9º da Lei de Execuções Fiscais por seu caráter processual (art.14 do CPC), reconheceu-se a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Aplicação Do §7º Ao Art.9º Da Lei De Execuções Fiscais, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Aplicação Do §7º Ao Art.9º Da Lei De Execuções Fiscais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação imediata do §7º ao art.9º da Lei de Execuções Fiscais em razão de seu caráter processual nos termos do art.14 do CPC
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre orientações da Primeira Turma e da Segunda Turma do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Turma no AgInt no AREsp 2.310.912/MG e pela aplicação do §7º ao art.9º da Lei de Execuções Fiscais por seu caráter processual (art.14 do CPC), reconheceu-se a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se