REsp 2138265 - DECISAO

REsp 2138265 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas, no mérito, foi negado provimento porque a apólice de seguro-garantia com prazo determinado foi considerada inidônea para garantir a execução fiscal, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública, em observância à ordem de preferência dos meios de garantia prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC; ademais, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência Dos Meios De Garantia, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Seguro Garantia Substituição De Penhora Ordem De Preferência Dos Meios De Garantia Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia com prazo determinado
  2. 2 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar seguro-garantia com vigência determinada
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas, no mérito, foi negado provimento porque a apólice de seguro-garantia com prazo determinado foi considerada inidônea para garantir a execução fiscal, sendo legítima a recusa da Fazenda Pública, em observância à ordem de preferência dos meios de garantia prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835 do CPC; ademais, não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Rejeitar os Embargos de Declaração