AREsp 2585112 - DECISAO

AREsp 2585112 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se, com base na cláusula de atualização pela Taxa Selic prevista na apólice (item 4.1), que o valor atualizado do seguro-garantia era suficiente para cobrir o débito, e eventual alegação quanto ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suficiência de apólice de seguro-garantia para garantir execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no §2º do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se, com base na cláusula de atualização pela Taxa Selic prevista na apólice (item 4.1), que o valor atualizado do seguro-garantia era suficiente para cobrir o débito, e eventual alegação quanto ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.