AREsp 2392367 - DECISAO

AREsp 2392367 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decisão ultra petita (art. 492 do CPC) suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão that decidiu os embargos de declaração (fls. 97-100) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: HYPERA S. A.; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do acórdão de fls. 97-100 por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ultra Petita (art. 492 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ultra Petita (art. 492 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

HYPERA S. A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decisão ultra petita (art. 492 do CPC) suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 848, parágrafo único, do CPC quanto ao acréscimo de 30% no seguro-garantia quando apresentado originariamente
  3. 3 Efeitos do seguro-garantia sobre a suspensão da exigibilidade e efeitos secundários do crédito tributário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decisão ultra petita (art. 492 do CPC) suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão that decidiu os embargos de declaração (fls. 97-100) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial; declaro a nulidade do acórdão de fls. 97-100 por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 97-100 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração