AREsp 2566367 - DECISAO

AREsp 2566367 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre medida antecipatória (tutela liminar/antecipada), matéria não adequada à impugnação por Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 735/STF; ademais, a alegação de que a garantia cobriria integralmente o débito envolve exame de matéria fático-probatória, o que é obstado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificaram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Agravante / Recorrente: Tim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inscrição Em Cadastros Restritivos (cadin, Serasa), Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 735/stf +3 more

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Parties

Tim S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia tem efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões sobre medidas provisórias/antecipatórias

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre medida antecipatória (tutela liminar/antecipada), matéria não adequada à impugnação por Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 735/STF; ademais, a alegação de que a garantia cobriria integralmente o débito envolve exame de matéria fático-probatória, o que é obstado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificaram contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.