REsp 2114715 - DECISAO

REsp 2114715 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, verificou que a questão sobre o efeito da oferta de seguro-garantia quanto ao protesto e à inscrição no CADIN foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.263) e, em observância ao princípio da economia processual e à uniformização da jurisprudência, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar os autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante/recorrente: Movida Locação de Veículos S.A; Agravado/recorrido: Estado; Terceiro/interessado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.263
Legal Topics
Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Protesto De CDA, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Inscrição No CADIN Protesto De CDA Recursos Repetitivos Sobrestamento/devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A

Agravante/recorrente

Estado

Agravado/recorrido

FESP

Terceiro/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da oferta de seguro-garantia sobre o protesto da Certidão de Dívida Ativa e sobre a inscrição no CADIN
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Afetação do tema como repetitivo (Tema 1.263) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, verificou que a questão sobre o efeito da oferta de seguro-garantia quanto ao protesto e à inscrição no CADIN foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.263) e, em observância ao princípio da economia processual e à uniformização da jurisprudência, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestar os autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.263

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 135/136
  • Julgo prejudicado o recurso