AREsp 2450773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa que a apresentação de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não autoriza, por si só, a proibição de inscrição no CADIN ou o impedimento de protesto de futura Certidão de Dívida Ativa; a suspensão da exigibilidade depende de hipóteses legais (ex.: depósito integral ou medidas judiciais específicas previstas no art. 151 do CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Inscrição No CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Protesto De Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia impede a inscrição no CADIN
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se é possível obstar ou cancelar o protesto de futura Certidão de Dívida Ativa mediante seguro-garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixa que a apresentação de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não autoriza, por si só, a proibição de inscrição no CADIN ou o impedimento de protesto de futura Certidão de Dívida Ativa; a suspensão da exigibilidade depende de hipóteses legais (ex.: depósito integral ou medidas judiciais específicas previstas no art. 151 do CTN).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.