EREsp 2105293 - ACORDAO

EREsp 2105293 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos, provas e do contrato de seguro-garantia, corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às pretensões envolvendo a Fazenda Pública, entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.251.993/PR); ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame fático-probatório e a simples interpretação contratual em Recurso Especial.

Parties
Tomador: Ramses Engenharia; Ente Público: Estado; Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Prazo Prescricional, Prescrição Quinquenal Vs. Anual, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Seguro Garantia Prazo Prescricional Prescrição Quinquenal Vs. Anual Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ramses Engenharia

Tomador

Estado

Ente Público

Seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 às ações envolvendo a Fazenda Pública e relação securitária
  2. 2 Alegada aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório e à reinterpretação contratual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise dos fatos, provas e do contrato de seguro-garantia, corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 às pretensões envolvendo a Fazenda Pública, entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.251.993/PR); ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame fático-probatório e a simples interpretação contratual em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932