AREsp 2588101 - DECISAO

AREsp 2588101 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o recorrente demonstrado, de forma consistente e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, firmou-se que a apresentação de seguro-garantia apenas para garantir o juízo não constitui depósito destinado a pagar o débito e, portanto, não afasta a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; a decisão de origem também fundamentou a rejeição da impugnação à execução com base no laudo da Contadoria Judicial que não reconheceu valores a serem compensados.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Seguro Garantia, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Compensação De Valores, Súmulas 83 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Seguro Garantia Depósito Judicial Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Compensação De Valores Súmulas 83 E 7/stj +1 more

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia equivale a depósito para fins de afastar a multa de 10% e honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o recorrente demonstrado, de forma consistente e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, firmou-se que a apresentação de seguro-garantia apenas para garantir o juízo não constitui depósito destinado a pagar o débito e, portanto, não afasta a multa de 10% e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; a decisão de origem também fundamentou a rejeição da impugnação à execução com base no laudo da Contadoria Judicial que não reconheceu valores a serem compensados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Agravo de instrumento improvido.