REsp 2158109 - DECISAO

REsp 2158109 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, embora o seguro-garantia autorize a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão está limitada às hipóteses do art. 151 do CTN (deposito em dinheiro e outras previstas). Consequentemente autorizou-se a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se, contudo, a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados CADIN, Caução
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados CADIN Caução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o seguro-garantia autoriza a retirada do protesto e a exclusão do registro no CADIN
  3. 3 Se o seguro-garantia autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora o seguro-garantia autorize a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois a suspensão está limitada às hipóteses do art. 151 do CTN (deposito em dinheiro e outras previstas). Consequentemente autorizou-se a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se, contudo, a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário
  • Manter a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa