AREsp 2447060 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte local, soberana na análise do caderno de provas, consignou que a apólice prevê prazo de cinco anos; a jurisprudência do STJ entende que seguro-garantia com prazo determinado é inidôneo para garantir execução fiscal; acolher a alegação da Agravante exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Súmulas 5 E 7/stj, Prazo De Vigência Da Apólice
Direito Tributário Processual Civil Seguro Garantia Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Súmulas 5 E 7/stj Prazo De Vigência Da Apólice

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de seguro-garantia com prazo determinado em execução fiscal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte local, soberana na análise do caderno de provas, consignou que a apólice prevê prazo de cinco anos; a jurisprudência do STJ entende que seguro-garantia com prazo determinado é inidôneo para garantir execução fiscal; acolher a alegação da Agravante exigiria reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.