REsp 2042849 - DECISAO

REsp 2042849 - DECISAO

Verificado o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o acréscimo de 30% do valor da garantia previsto no §2º do art. 835 do CPC/2015 se destina à hipótese de substituição da penhora e não se aplica à garantia inicial em execução fiscal, a decisão de origem que exigiu tal acréscimo foi reformada, afastando-se a imposição dos 30% sobre o seguro-garantia inicial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática
Outcome
Agravio interno provido; reconsiderada a decisão de fls.171-173 e provido o recurso especial para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre a garantia inicial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora Inicial, Substituição Da Penhora, Acréscimo De 30%, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Inicial Substituição Da Penhora Acréscimo De 30% Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% (art. 835, §2º do CPC/2015) à garantia inicial em execução fiscal
  2. 2 Equivalência entre seguro-garantia e depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN)
  3. 3 Interpretação da norma sobre substituição de penhora versus oferecimento inicial de garantia

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o acréscimo de 30% do valor da garantia previsto no §2º do art. 835 do CPC/2015 se destina à hipótese de substituição da penhora e não se aplica à garantia inicial em execução fiscal, a decisão de origem que exigiu tal acréscimo foi reformada, afastando-se a imposição dos 30% sobre o seguro-garantia inicial.

Court Disposition

Agravio interno provido; reconsiderada a decisão de fls.171-173 e provido o recurso especial para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre a garantia inicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 171-173
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre a garantia inicial