AREsp 2652954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não indicar corretamente o permissivo constitucional e por apresentar alegação genérica de violação de dispositivo legal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em razão desses óbices, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Seguro Garantia Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea "c" do art. 105, III, da CF)
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e demonstração específica da violação de dispositivo de lei federal (art. 1.029 do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, e porque o recurso especial padecia de deficiência recursal por não indicar corretamente o permissivo constitucional e por apresentar alegação genérica de violação de dispositivo legal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em razão desses óbices, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.